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Robson Souto Advocacia
Advogado membro da Associação Brasileira da Advocacia Criminal -
ABRACRIM - Divisão/SE; Professor de Direito Penal e Processo Penal; Autor independente; Colunista do Portal Megajuridico.


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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

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Comentário · há 6 meses
De fato, a vedação da “reformatio in pejus” consiste em instituto jurídico intrinsecamente ligado à ampla defesa, funcionando como medida de proteção ao acusado e garantindo à defesa maior segurança recursal, uma vez que haverá ao menos a certeza de que a situação do réu não será agravada. Em suma: se o prazo recursal transcorrer “in albis” para a acusação, resta impossibilitado o aumento da pena, como se verifica na redação do art. 617 do CPP: “O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença”. Se assim não fosse, o réu se sentiria intimidado ao recorrer, diante do risco de ver sua situação se agravar, mesmo que o recurso tenha sido de sua iniciativa. No caso do ex presidente Lula, houve recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, assim o aumento de pena foi perfeitamente legal, sem se falar em “reformatio in pejus”. Ótimo texto, bastante esclarecedor. Parabéns.

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