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21 de Novembro de 2017

A maior decisão dos últimos tempos da última semana

O STF e a execução da sentença penal condenatória após a confirmação em segundo grau.

Robson Souto, Advogado
Publicado por Robson Souto
há 2 anos

Talvez – para não dizer certamente – nenhuma decisão judicial tenha repercutido tanto na última semana quanto o julgamento do HC 126292/SP impetrado contra decisão do Tribunal Superior de Justiça (STJ). Em seu julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência a possibilidade de início da execução da sentença condenatória após sua confirmação em segundo grau, mudando entendimento firmado pela Corte desde 2009, que condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva.

Para que se entenda o caso, a defesa buscava afastar mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em desfavor de um ajudante-geral condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de roubo qualificado. Após ser prolatada a sentença condenatória, a defesa recorreu ao TJSP, que negou provimento ao recurso e determinou a expedição do respectivo mandado de prisão. Assim, foi impetrado pedido de liminar HC ao STJ, que indeferiu o pedido.

Apesar de particularmente concordar com a decisão, observo com certa preocupação a norma constitucional ser contrariada pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, ao qual, dentre outras funções, compete, precipuamente, a guarda da Constituição da República, conforme definido no art. 102 da própria carta magna.

Ora, se o Art. , LVII, dispõe in verbis que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, decidir de outra forma é, obviamente, decidir contrariamente ao que dispõe a Constituição Federal e portanto inconstitucional.

Nesse passo, não será de causar espanto se a norma constitucional prevista no art. XLVII, a da CF receber nova redação, fazendo constar que “não haverá pena de morte, salvo...” se o STF decidir o contrário.

Direito Penal Volume I – Parte Geral

2 Comentários

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Me preocupa a posição ditatorial do STF, porque mais uma vez o povo fica refém da contrariedade.
Mesmo que se aplaudam as novas possibilidades desta decisão, não podemos esquecer que em se falando de direitos constitucionais não podem os fins justificarem os meios. continuar lendo

Concordo plenamente. Um abraço. continuar lendo